PROJETO DE LEI Nº 062/2005

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta a consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte

PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Bagé, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009.

Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:

I - Demonstrativo da previsão da receita para o período de 2006/2009; e

II - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária.

Art. 2º Os anexos que acompanham esta Lei, contêm as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e da despesa, bem como a metodologia de cálculo, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos a esta Lei, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Anual, atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do Plano Plurianual.

Art. 3º As codificações de programas e ações , serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específico.

§ 1º O Projeto de Lei conterá, no mínimo, na hipótese de:

I - inclusão de programa:

a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;

d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas;

II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.

§ 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo, bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações.

Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo, serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentária definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/200, art. 4º, I "e".

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bagé, em 27 de junho de 2005.

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Prefeito

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Pelo presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto do Plano Plurianual do Município de Bagé, para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal.

Para conhecimento dos nobres edis, esclarecemos que esta matéria, teve embasamento na Minuta de Projeto de Lei elaborada pelo Centro de Estudos Brasileiro, que assim orientou, com o intuito de dar prosseguimento a reforma realizada pelo Estado, através das alterações constitucionais, infraconstitucionais, Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação previdenciária, Portarias de Regulamentação do Ministério do Planejamento e Secretaria do Tesouro Nacional, que representam um marco para a mudança da Administração Pública, do conceito de gestão burocrática para a gerencial.

Mas não basta mudar as leis, é preciso mudança mais profunda, é preciso quebrar um paradigma cultural brasileiro de não planejar.

Dentro da linha de raciocínio de que a Administração Pública Brasileira precisa se profissionalizar, é necessário que o planejamento seja inserido como uma técnica de gestão e não apenas como um "mal necessário" previsto pela Lei.

Pelo acima exposto, pedimos vênia ao Douto Plenário, para aprovação da presente matéria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bagé, em 27 de junho de 2005.

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Prefeito

PROGRAMA	CONCEITOS
0001-Execução da Ação Legislativa	Compreende as ações necessárias para que o legislativo cumpra suas atribuições constitucionais , bem como represente politicamente a sociedade.
0002-Planejamento Governamental	Conjunto de ações relacionadas a formulação, aprovação, execução e avaliação de resultados de planos e programas do setor público de natureza social, econômica, financeira e administrativa, bem como relativas à elaboração, acompanhamento, execução, avaliação e controle orçamentário-financeiro.
0003-Administração e Coordenação Governamental.	Conjunto de ações de caráter continuo em manutenção, coordenação e supervisão dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais do setor público necessários a administração da gestão municipal.
0004-Divulgação Oficial e Institucional	Compreende as ações que objetivam a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública através dos meios de veiculação própria ou de terceiros.
0005-Capacitação e qualificação de Recursos Humanos	Conjunto de ações que visam o gerenciamento dos recursos humanos e efetivação de concurso público na espera da Administração Municipal, bem como avaliação periódica.
0006-Edificações Públicas	Compreende ações de caráter contínuo, envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição , conservação, reparação, restauração e adaptação de prédios públicos as suas finalidades e legislação
0007-Organização e Modernização Administrativa	Compreenda as ações voltadas a renovação e qualificação das práticas administrativas e processos de trabalho fundados na ética, cidadania e democracia.
0008-Administração de Recursos Financeiros	Qualificar atividades de arrecadação, produzir relatórios gerenciais, garantir fontes de financiamentos, controlar limites e gastos.
0009-Segurança do Cidadão	Conjunto de ações, em apoio ao estado, que visam auxiliar aos programas de prevenção da segurança dos munícipes.
0010-Bagé sem acidentes	Conjunto de ações que visam a implantar um movimento educativo em relação ao trânsito, visando incidir na valorização da vida na democratização do espaço público e na busca de soluções para os problemas de acidentabilidade e mortalidade no trânsito.
0011-Cooperação Técnica	Conjunto de ações em parceria com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, no intuito de difundir hábitos e contumes e praticas profissionalizantes.
0012-Proteção ao idoso	Conjunto de ações dirigidas ao idoso, visando a sua integração a família e comunidade, através de grupos de convivência, centros, abrigos, atendimento domiciliar, casa – lar, asilos e oficinas abrigadas, objetivando o bem estar físico e social.
0013-Serviços de Assistência ao Deficiente	Conjunto de ações de proteção social a pessoa portadora de deficiência através de abrigo, casa-lar, grupo de convivência, atendimento domiciliar, habilitação e reabilitação, atenção integral, objetivando o bem estar físico, social e ocupacional.
PROGRAMA	CONCEITOS
0014-Serviço de Proteção a criança e ao adolescente	Conjunto de ações de garantia, proteção, amparo e desenvolvimento de crianças e adolescentes através de apoio sócio educativo em meio aberto, oficinas de trabalho, programa de erradicação do trabalho infantil, abrigos, prevenção a violência familiar, maus tratos, uso de droga e prostituição, creches comunitárias, atendimentos a crianças e adolescentes em situação de risco, orientação e apoio sócio familiar e outras formas de atendimento.
0015-Espaços e Recursos Pedagógicos de Qualidade	Conjuntos de ações complementares que viabilizam a escolarização obrigatória como: livros, material didático e pedagógico.
0016-Adultos em situação de vulnerabilidade social	Conjunto de ações de apoio ao migrante, a população adulta de rua, ás famílias em situação de pobreza, abrigo, albergues, atendimento social de rua, atendimento de necessidades emergenciais, plantão social, ações de apoio sócio familiar e outras formas de atendimento.
0017-Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos.	Compreende as ações que envolvam a produção, controle, a distribuição de medicamentos e insumos; a conservação e controle de qualidade.
0018-Serviço Social	Compreende as ações relacionadas com o exercício do serviço social no seu sentido amplo, objetivando a valorização do trabalhador, seus beneficiários e a comunidade de modo geral.
0019-Emprego e Renda	Conjunto de ações que objetivam proporcionar as pessoas, condições de freqüentarem cursos profissionais de curta duração visando o encaminhamento do trabalhador ao mercado de trabalho.
0020-Centro Municipal de Formação de Atletas	Conjunto de ações que visam a formação, manutenção, desenvolvimento e qualificação das práticas desportivas amadoras no âmbito municipal.
0021-Bagé de Alma Tradicionalista	Promover e difundir a Cultura gaúcha e tradicionalista pela realização de diversas ações como festivais, galponeiras, shows e festas tradicionalistas
0022-Bagé e a História Regional	Recuperar, reformar e restaurar o patrimônio histórico da cidade e região.
0023-Desenvolvimento Cultural	Conjunto de ações que visam o implemento quantitativo e qualitativo da produção cultural; formação de novos públicos; promoção do acesso aos bens culturais; qualificação dos agentes culturais; intercambio de culturas.
0024-Planejamento Urbano	Conjunto de ações que objetivam o desenvolvimento racional dos centros urbanos, de forma a propiciar um crescimento orgânico capaz de atender as necessidades básicas dos habitantes.
0025-Política Habitacional Urbana e Rural	Conjunto de ações que visam promover a produção de programas e projetos habitacionais, regularização fundiária e reacentamento, bem como o aprimoramento técnico de servidores através de cursos, seminários, afins e intercâmbio.

PROGRAMA	CONCEITOS
0026-Lixo e Cidadania	Compreende as ações relativas a coleta, varrição, bem como a destinação final do lixo envolvendo a ampliação de aterros sanitários e usinas de reciclagem.
0027-Bagé Cidade de Luz	Compreende ações relacionadas a implantação, a manutenção e operação dos serviços de iluminação nas vias e logradouros públicos.
0028-Transporte Coletivo Padrão	Qualificar o transporte urbano e rural melhorando a qualidade no atendimento dos munícipes que utilizam estes serviços.
0029-Vias Urbanas	Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, pavimentação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas e praças.
0030-Mecanização Agrícola	Compreende as ações relacionadas com introdução de maquinas e implementos agrícolas, visando obter maior produtividade no trabalho agrícola e também realizar melhorias nas vias de acesso das pequenas propriedades, possibilitando o transporte e comercialização dos produtos.
0031-Plantar e Florescer	Conjunto de ações desenvolvidas no sentido da promoção de produtos agrícolas para propiciar o embelezamento e florestamento da cidade e difundir novas técnicas de produção de frutos.
0032-Desenvolvimento da Produção Animal	Conjunto de ações desenvolvidas no sentido do planejamento e promoção da pecuária , apicultura, pisicultura e avicultura através da pesquisa, melhoramento genético, buscando elevar o índice de produtividade.
0033-Sanidade Animal	Compreende ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate a doenças e pragas que afetam os animais.
0034-Distrito Industrial e Usinas	Conjunto de ações destinadas ao apoio dos complexos industriais existentes, e implantação de novos fomentando o desenvolvimento da economia municipal
0035-Parque do Gaúcho	Conjunto de ações desenvolvidas no sentido de fomentar, desenvolver e divulgar a indústria do turismo no município, a fim de fortalecer e cultuar a tradição gaúcha, oportunizando espaço de lazer para a comunidade incentivando o turismo e desenvolvendo alternativas de trabalho e renda.
0036-Bagé na Rota do Turismo	Sensibilizara comunidade sobre o patrimônio histórico e cultural, ambiental , qualificar e divulgar roteiros turísticos.
0037-Promoção Comercial	Compreende ações relacionadas ao fomento do comércio através de incentivos que contribuem para ampliação do mercado, bem como a realização de cursos para qualificação de pessoal e empresas.
0038-Eletrificação Rural - Luz para Todos	Compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de fornecer energia elétrica as comunidades rurais.
0039-Qualificação da Mobilidade Rural	Compreende as ações relativas a recuperação, construção e drenagens, visando a manutenção e ampliação das estradas vicinais do interior do município.
PROGRAMA	CONCEITOS
0040-Desporto e lazer	Conjunto de ações que oportunizam apoio as atividades desportivas amadoras em geral, criando e mantendo espaços adequados, integrando as comunidades e promovendo a inclusão social.
0041-Atenção Integral a Saúde nas Unidades Básicas e Especializadas	Conjunto de ações que visam manter os serviços de atendimento nas unidades básicas e especializadas mantendo e ampliando os programas vinculados a recursos estaduais e federais no atendimento de todos os seguimentos da comunidade.
0042-Vigilância em Saúde	Conjunto de ações que visam manter o controle epidemiológico, de doenças, de alimentos, bem como ações de vigilância ambiental e implementação de desenvolvimento sustentável.
0043-Sucesso Escolar	Conjunto de ações que visam motivar os alunos, qualificar o ensino fundamental no combate a evasão bem como manter e ampliar os programas vinculados a recursos estaduais e federais no desenvolvimento do ensino.
0044-Merenda Escolar de Qualidade	Conjunto de ações que visam adquirir e qualificar a merenda escolar através de um trabalho nutricional adequado, bem como prover alimentos aos programas com recursos vinculados aos governos federal e estadual, também qualificando através de cursos os servidores da área educacional.
0045-Fome Zero	Conjunto de ações que visam dotar as escolas de espaços adequados para dar suporte a complementação alimentar dos alunos de baixa renda.
0046-Saneamento Básico	Compreende ações desenvolvidas em benefícios da comunidade no que se refere a melhoria no nível de higiene pública através de obras e melhoramentos no sistema de distribuição de água e esgoto.
0047-Redução de Perdas de Água	Conjunto de ações relativas ao planejamento, instalação, operação e manutenção dos serviços ou sistema de abastecimento de água e o controle de sua qualidade no meio urbano e rural.
0048- Esgoto Legal	Conjunto de ações relacionadas com o planejamento, instalação, ampliação, operação e manutenção de sistemas públicos de esgotos sanitários e despejos industriais.
0049-Previdência Social a Servidores do Município pelo Regime Geral	Compreende as ações que visam contribuir para a previdência geral pelos servidores municipais e seus dependentes, ligados ou dependentes do Instituto Nacional de Seguridade Social.
0050-Cinturão Verde	Conjunto de ações visando dar meios aos pequenos produtores localizados no redor do perímetro urbano a fomentar a produção de hortaliças e demais alimentos a fim de abastecer programas especiais.
0051-Previdência Social a Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, Vinculados ao Reg. Estatutário do Município	Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir o servidor e seus dependentes, vinculados regularmente ao sistema previdenciário próprio.