Nota Oficial - Nota Oficial A Câmara de Vereadores de Bagé, através da sua mesa diretora, informa que o PL 145/21, que dispõe sobre a concessão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, IPTU está tendo nesta casa legislativa total transparência, ampla divulgação e debate junto a todos os Vereadores. As entidades de classe e comunidade em geral tiveram todos os esclarecimentos através da realização de audiência pública no dia 13 de outubro, que contou com cinco horas de duração, com a transmissão nas redes sociais da TV Câmara e Canal Legislativo. O projeto foi protocolado no dia 29 de setembro de 2021, sendo disponibilizada cópia integral do projeto a todos os vereadores e encaminhado para Comissão de Constituição Justiça e Redação Final. A CCCJRF solicitou, o Secretário Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, a apresentação e explicação do projeto, o que durou mais de 03 horas com maioria dos vereadores presentes. Após o projeto recebeu parecer jurídico quanto a sua tramitação e constitucionalidade e parecer favorável da Comissão. Depois a tramitação na Comissão de Orçamento Finanças e Contas foi suspensa para solicitar informações ao Secretário Municipal, Cristiano Nunes Ferraz, eu encaminhou por escrito no dia 26 de outubro de 2021, onde também compareceu na reunião ordinária da COFC, respondendo aos Vereadores da Comissão sobre o Projeto, por período superior a três horas. Com base em todas as informações acima exaradas a mesa diretora informa, seguindo a orientação do parecer técnico da Direção Legislativa, que após ampla discussão não haverá a realização de outra audiência pública, com a mesma pauta e objeto, já amplamente discutido. Qualquer informação sobre realização de audiência pública que não sejam publicadas oficialmente através de editais, são FakeNews e não retratam a posição oficial da Câmara de Vereadores. Mesa Diretora biênio 2021/2022

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Estiveram reunidos no plenarinho os vereadores Omar Ghani, Rodrigo Ferraz, Cleber Zuliani e Flavius D’ajulia, presididos pelo vereador Ramão Bogado, durante a reunião foram apreciados os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 094/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, o procedimento para apuração, os órgãos de julgamento e dá outras providências. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 096/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Títulos de Dívida Agrária- TODA, de propriedade do Município de Bagé-RS, custodiados no Branco do Brasil S.A, e dá outras providências. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 139/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Autoriza determinados servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo a dirigir os veículos oficiais do Município ou os que sejam utilizados a serviço deste. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 141/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Institui a criação da escola Polo na rede Pública Municipal de educação bilíngue para surdez no âmbito do Município de Bagé. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 145/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Dispõe sobre a concessão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, IPTU; revisa a base de cálculo de imóveis situados no Município; institui a Planta Genérica de Valores (PGV); reduz alíquotas do imposto; fixa critérios de apuração para cálculo do tributo; estabelece justiça tributária e dá outras providências. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 002/2021 Autor: Mesa Diretora Assunto: Altera a redação do §1° e cria o §4° no art. 53 da Resolução n° 002 de 06 de dezembro de 2004, a qual institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé. Parecer: Aprovado pela Comissão Emenda n° 3183/2021 ao Projeto de Lei n° 121/2021 Autor: Vereadora Maria Beatriz Silveira de Souza Assunto: Altera parcialmente o art. 2°. Parecer: Rejeitado pela Comissão com 3 votos favoráveis e 1 contrário.

VEREADORA FAUSTINA CAMPOS TOMA POSSE NA CÂMARA DE VEREADORES - Na manhã desta segunda-feira (13/09) tomou posse na Casa Legislativa a edil Faustina Campos, que anteriormente estava exercendo a função de Coordenadora do Tradicionalismo e Folcore. Na pasta, atuou fomentando a cultura gaúcha do Estado, colocando Bagé na rota da chama crioula pela primeira vez no município, com a distribuição da chama crioula para 12 municipios que fazem parte da 18° região tradicionalista. “Assumir como coordenadora foi um grande desafio, onde me sinto honrada em ter findado esse ciclo com êxito e muito empenho. Hoje me sinto preparada para este novo desafio com uma cadeira de vereadora de nossa cidade”, enfatizou Faustina Campos.

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