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Câmara de Vereadores de Bagé |
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Poder Legislativo Municipal |
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• 5 de junho/1846 - Elevação da Capela de São Sebastião de Bagé à categoria de Vila, no Império, criou a necessidade de uma Câmara de Vereadores. • 20 de dezembro/1846 - Primeira eleição de vereadores, em Assembléia Paroquial. • 2 de fevereiro/1847 – Posse da primeira Legislatura de vereadores. • Até 1890 - A Câmara se reunia 4 vezes por ano, de 3 em 3 meses, funcionando por tempo não inferior a 6 dias. • 28 de setembro/1884 - Proclamou extinta a escravidão no território do município. • 1892 até 1930 - 1º período de funcionamento no regime republicano, que se estendeu de 1892 até 1930. • 17/novembro/1930 - dissolvida no Estado Novo. • 1935-1937 - as reuniões eram realizadas 2 vezes por ano, pelo período de 1 mês. • 24/janeiro/67 - Bagé sofreu a intervenção do Governo Federal, que tornou o município área de Segurança Nacional por situar-se na fronteira. O Prefeito passou a ser nomeado e foi instituída a gratuidade do mandato dos vereadores. Por decorrência disto, segundo registro de Tarcísio Taborda, a Câmara perdeu a colaboração de pessoas que não podiam deixar seus afazeres ou reduzir suas atividades. • 3/abril/1990 - promulgação da atual Lei Orgânica. • 1985 - O Prefeito de Bagé voltou a ser eleito pelo voto direto. |
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Regimento Interno da Câmara (Em RTF) |
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Lei Orgânica de Bagé (Em RTF) |
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Constituição Brasileira |
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Constituição Estadual |
