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Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
278/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Veda o trânsito de veículos automotores pesados nas estradas rurais conforme as precipitações pluviométricas.

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Projeto de: Lei
277/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 5.748, de 18  de maio de 2017, dando nova redação ao inciso III, do art. 3º.

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Projeto de: Lei
276/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a ceder funcionário público municipal a outro ente público, bem como a receber servidor cedido, e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
275/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções básicas de direito, ética e cidadania na grade curricular da rede pública do município e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
274/17
Ver. Mário Augusto Lara Dias
Assunto/Sintese:

Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEF e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
273/17
Ver. Ramão Elias Teixeira Bogado
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no Município de Bagé e região a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras providências.                                              

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Projeto de: Lei
272/17
Ver. Lia Rejane Soares Presa
Assunto/Sintese:

DÁ A DENOMINAÇÃO DE EXPEDICIONÁRIO ARLINDO SANTOS NOGUEIRA A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

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Projeto de: Lei
271/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.827, de 21/12/2001, que institui o Sistema Municipal de Lazer, Desporto e Recreação no Município de Bagé e dá outras providências. 

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Projeto de: Lei
270/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Cria a Guarda  Civil  Municipal  de  Bagé, os cargos, funções e plano de carreira e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
269/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados Destinados à Exportação e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
268/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 5.379/14.

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Projeto de: Lei
267/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 3.375/97, ALTERANDO O ART. 27, CRIANDO OS INCISOS I E II, ALTERANDO O ART. 28 E  CRIANDO OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º.

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Projeto de: Lei
266/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 4.154/04, ALTERANDO O ART. 23, CRIANDO OS INCISOS I,II E III E AS ALÍNEAS "a", "b" e "c" E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º E REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO..

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Projeto de: Lei
265/17
Ver. Jeferson dos Santos Dutra
Assunto/Sintese:

DENOMINA DE PASTOR NILL TARANGER, A RUA 302, LOCALIZADA NO BAIRRO DOS AZEVEDOS

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Projeto de: Lei
264/17
Ver. Ramão Elias Teixeira Bogado
Assunto/Sintese:

Institui o Programa Dezembro Vermelho de prevenção a AIDS no Município de Bagé, e dá outras providências.

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