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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 130/18 - Autor: Ver. Julio Cesar Jardim e Omar Soares Abdel Ghani

Assunto/Sintese:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, DE COMUNICAREM AO CONSELHO TUTELAR OS CASOS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 25/06/2018 -

Protocolado e aguardando parecer técnico.

Em 17/07/2018 -

Juntado Parecer técnico.

Em 23/07/2018 -

Despacho para as comissões de:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;

Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança; e

Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.

Em 24/07/2018 -

Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;

- Aguardando Parecer Jurídico.

Em 21/03/2019 -

Juntado Parecer Jurídico.

Em 02/04/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 03/04/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.

Em 03/04/2019 -

Tramitando Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança;

- Enviado ofício ao Poder Executivo solicitando informações.


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